STF derruba alíquotas maiores de ICMS para energia e comunicação no Maranhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da legislação do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação acima da alíquota geral do estado. O julgamento ocorreu em sessão virtual, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ação questionava a Lei Estadual 7.799/2002 e alterações introduzidas pela Lei 10.542/2016. Essas normas fixaram em 27% o imposto sobre serviços de comunicação e sobre o consumo residencial de energia elétrica acima de 500 kWh por mês.

A alíquota geral do ICMS no Maranhão, aplicada às demais operações, passou de 20% para 22% com a Lei 12.120/2023 e, posteriormente, para 23% com a Lei 12.426/2024.

O relator, ministro Nunes Marques, considerou inconstitucionais as alíquotas diferenciadas. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, o alto consumo não justificaria uma cobrança maior, pois a Constituição reconhece a energia elétrica e as telecomunicações como serviços essenciais. A decisão sobre o mérito foi unânime.

Houve divergência quanto à modulação dos efeitos. Nunes Marques defendeu a aplicação imediata, enquanto prevaleceu a proposta do ministro Dias Toffoli, baseada no entendimento firmado no Recurso Extraordinário 714.139, do Tema 745.

Com isso, a cobrança das alíquotas superiores no Maranhão fica afastada a partir do exercício financeiro de 2024. As cobranças anteriores a esse período permanecem válidas, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021. O ministro Flávio Dino declarou-se impedido e não participou da votação.

Na mesma sessão, o STF manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual 12.120/2023, que elevou a alíquota geral do ICMS no Maranhão. O partido Solidariedade havia questionado o aumento e a tramitação acelerada da norma.

O relator afirmou que os estados têm autonomia para definir a alíquota geral do ICMS e que a Constituição não estabelece prazos mínimos para a tramitação de projetos, cabendo às Assembleias Legislativas definir seus procedimentos regimentais.